Prefeitura de Teresópolis, INSS e a Secretaria de Patrimônio da União assinam documento sobre Regularização Fundiária na Quinta Lebrão
Importante ação na Gestão do Prefeito Vinicius Claussen pela legalização de moradias em áreas públicas, foi publicado no Diário Oficial da União protocolo de intenções entre a Prefeitura de Teresópolis, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O objetivo é somar forças para promover a Regularização Fundiária de Interesse Social na área pertencente ao INSS, com mais de 2.786.251,00m², que compreende hoje a Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná, onde moram mais de dez mil pessoas.
Pelo documento, que tem validade de 18 meses, serão realizadas ações conjuntas para avaliar a possibilidade, as condições e providências para a regularização dos imóveis que se enquadram na Lei Federal n° 13.465/2017, em especial na modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S). O objetivo da parceria é promover dignidade de moradia e segurança às pessoas que habitam na região. Não haverá repasses financeiros para o cumprimento do protocolo de intenções, nem para a realização da REURB-S, cabendo a cada uma das partes arcar com suas despesas.
“Desde 2017 o INSS tenta tomar de volta o terreno onde hoje se localiza a Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná ou receber uma indenização. Agora, oficializamos esse acordo que possibilitará a regularização fundiária conhecida como REURB de Interesse Social. Por esse instrumento, o INSS poderá transferir o imóvel de sua posse para a União e nós faremos a REURB na área, com a entrega do registro geral (RGI) aos moradores dos imóveis aptos”, explica o Prefeito Vinicius Claussen.
Responsabilidades: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) está realizando o levantamento de todas as informações dos moradores que desejam participar do programa. O INSS, por sua vez, se responsabiliza por protocolar o termo de transferência de gestão junto à Secretaria do Patrimônio da União.
Caberá à SPU analisar a documentação e verificar se o caso poderá ser enquadrado na Lei Federal 13.240/2015, que trata da transferência de imóveis pertencentes à União. Para isso, a Prefeitura vai disponibilizar os dados cadastrais e relatórios sobre a região ocupada e que consta do Processo Judicial de Reintegração de Posse movido pelo INSS na Justiça Federal.
No final, com o INSS concordando com o enquadramento legal, a SPU promoverá a incorporação do imóvel e destinará a área para a Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto na Lei Federal 13.465/2017.
Ações do município: Em janeiro de 2023, a Gestão Municipal lançou o Titula Terê – Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Teresópolis, em um trabalho conjunto com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), para regularizar a situação de famílias que ocupam irregularmente áreas públicas. O programa começou pelo Caleme, onde existem 600 Certidões de Regularização Fundiária no cartório aguardando a expedição do registro desses imóveis, e se estende pela Beira Linha e Quinta Lebrão.
“Quando assumimos a gestão do município, em julho de 2018, nos deparamos com essa grave situação de construções irregulares consolidadas em áreas pertencentes à União na Quinta Lebrão, Fonte Santa e Alvaro Paná. Desde então nos mobilizamos em prol desta importante causa com a busca constante de entendimento com a Justiça Federal e com o lançamento do programa Titula Terê, em parceria com o Governo do Estado. Inclusive, em novembro do ano passado acompanhei, com equipe da Secretaria Municipal de Planejamento, a visita técnica feita pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) à Quinta Lebrão. Acredito que com a celebração deste protocolo de intenções, finalmente teremos uma condução justa para esta causa tão complexa”, avalia Vinicius Claussen.
