Município vai contar com programa de acolhimento para vítimas de violência sexual em eventos

Vereadores também rejeitaram dois vetos da prefeitura a projetos de lei em sessão extraordinária

No. dia em que foi celebrado o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha e durante o Agosto Lilás, a Câmara do Rio aprovou o PL 2712/2023, que cria o Programa “Tendas Violetas”, contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos do município do Rio de Janeiro e que tenham previsão de público em número superior a duas mil pessoas. A proposta foi aprovada em 1ª discussão durante a sessão ordinária desta quinta-feira (07/08) e voltará à pauta para nova votação.

Autora do projeto de lei, a vereadora Monica Benicio (PSOL) explicou que as estatísticas mostram que o combate ao assédio e à violência contra a mulher passa pela aprovação de leis e pela conscientização de todos. “Dados da pesquisa ‘Visível e invisível’, a vitimização das mulheres no Brasil”, realizada pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 30 milhões de mulheres foram assediadas sexualmente no ano de 2022. No Brasil, de acordo com os dados epidemiológicos do Ministério da Saúde, cerca de 822 mil casos de estupro ocorrem anualmente. Esse é um tema muito caro não só para as mulheres, mas para toda a sociedade”, ressaltou a parlamentar.

O novo programa terá quatro objetivos principais: constituir um espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos; oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual; conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual; e articular ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de Justiça.

Vereadoras discursam na tribuna

Várias parlamentares do Legislativo municipal lembraram o aniversário da Lei Maria da Penha em seus discursos na tribuna e falaram sobre como o Parlamento carioca vem atuando em prol da parcela feminina da população.

“Essa Casa tem contribuído bastante com diversas leis para coibir a violência contra a mulher. Lembro-me quando fizemos aqui o lançamento do aplicativo 180. Todas as esferas governamentais participaram e foi um sucesso! Nós mostramos a importância de estarmos alinhadas nessa grande parceria para o enfrentamento da violência contra a mulher”, recordou a vereadora Tânia Bastos (Rep).

Já a vereadora Joyce Trindade (PSD) enfatizou que é fundamental aumentar a presença das mulheres no Legislativo. “Atualmente, nós somos 20% de vereadoras eleitas na Câmara do Rio, ainda um número aquém do que nós desejamos numa democracia. Mas sabemos que esse trabalho é feito por muitas mãos. Quero aqui reforçar que é muito bonito ver a integração entre as mulheres parlamentares. Mesmo com discordâncias, estamos à frente da luta pela vida das mulheres e também das nossas famílias.”

Confira outros projetos aprovados hoje:

Mercado Popular da Tijuca pode receber reconhecimento público

PL 3242/2024 – Considera de interesse econômico, cultural e social para o município o Mercado Popular da Tijuca, localizado na Avenida Heitor Beltrão. A proposta, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), determina que o Poder Executivo deverá conceder o necessário alvará de autorização para o funcionamento das barracas, quiosques, lojas e demais estabelecimentos comerciais do mercado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Proposta atualiza artigos da Lei Orgânica Municipal

Pelom 3/2025  – Atualiza artigos da Lei Orgânica Municipal para alinhar o dispositivo às alterações propostas no Regimento Interno da Casa. Entre as mudanças previstas estão o reconhecimento do Edifício Francisco Serrador como uma das sedes do Poder Legislativo municipal, simplificação do processo para apresentação de projetos de iniciativa cidadã, entre outros.

“Essas adequações à Lei Orgânica foram extremamente necessárias devido às alterações realizadas no nosso Regimento Interno. São apenas adequações legais para não termos transtornos”, explicou o vereador Dr. Gilberto (SD).

A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para segunda votação. As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira assinam a autoria do projeto de lei.

Capital poderá ter nova divisão territorial

PLC 47/2025 – Cria na cidade do Rio de Janeiro a Zona Sudoeste, formada pelos bairros Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Praça Seca, Pechincha, Rio das Pedras, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire. O objetivo é garantir planejamento, políticas públicas e crescimento dos bairros nela incluídos. A matéria, de autoria do Dr. Gilberto (SD), foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Vereadores aprovam projeto que altera limites de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) municipais

Em sessão extraordinária, a Câmara também aprovou, em 1ª discussão, proposta que reduz o limite para pagamento das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O PL 632/2025 prevê que o pagamento de RPVs para quitar dívidas judiciais poderá ser de até 10 salários mínimos. Atualmente, o limite é de 30 salários mínimos.

De autoria do Poder Executivo, a matéria estabelece que serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial à qual não caiba mais recurso, cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 10 salários mínimos.

“Lembramos que cerca de 20% desses precatórios acabam sendo dos servidores, de ações de licença-prêmio, por exemplo, não são ações que impactam de forma emergencial a vida das pessoas, como o salário. As pessoas não vão deixar de receber, a medida apenas trará um poder de organização e previsibilidade muito maior para a prefeitura, fazendo com que a administração pública possa trabalhar melhor e de forma mais organizada. Ao mesmo tempo, quem exceder esse valor vai continuar recebendo seu pagamento, mas no prazo de mais ou menos um ano, que é mais ou menos o prazo do precatório”, ressaltou o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Marcio Ribeiro (PSD).

A prefeitura também destaca que a alteração ora proposta não suprime o direito dos credores de receberem seus créditos, somente determina que valores superiores ao novo teto sejam incluídos no regime de precatórios, conforme determina a legislação federal.

O vereador Paulo Messina (PL) criticou a proposta. “Estamos prejudicando os cidadãos, pois estamos retirando a possibilidade de um acordo maior, reduzindo o adiantamento para um terço do valor. Mas em que isso beneficia a prefeitura? Ela só vai postergar o pagamento em R$ 29 milhões apenas, ela não está economizando recursos.”

Antes da sessão, nesta quinta-feira, os vereadores realizaram uma reunião técnica com representantes da Prefeitura para tratar sobre a matéria. A secretária de Fazenda, Andrea Senko, e o procurador-geral do município, Daniel Bucar, explicaram que, hoje, a quantidade de RPVs recebidos pelo município desorganizam o orçamento, o que causa imprevisibilidade na gestão, e que o projeto de lei busca desburocratizar e racionalizar esse processo. Hoje, segundo eles, há uma média de 6 mil RPVs pagos por ano, e os números não param de crescer, fruto da celeridade gerada pela digitalização de processos.

“Já temos 3,5 mil RPVs na Fazenda esse ano, e esse número deve chegar a 7 mil no fim do ano. De 2021 para 2022, os RPVs cresceram 100%; de 2022 para 2023, houve aumento de 50%; de 2023 para o ano passado, o crescimento foi de 20%”, disse Bucar.

Os representantes do município afirmaram ainda que em 60 dos 92 municípios do Rio há o limite de 10 salários mínimos; de acordo com a secretária Andrea Senko, um levantamento do Executivo também destaca que cidades como Belo Horizonte, Maceió, Aracajú, Rio Branco e Campo Grande também seguem modelo semelhante.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Além dos representantes da Prefeitura, participaram também os vereadores Marcelo Diniz (PSD), Rogério Amorim (PL), Paulo Messina (PL), Pedro Duarte (Novo), Júnior da Lucinha (PSD), Dr. Gilberto (SDD), Deangeles Percy (PSD), Cesar Maia (PSD), Flávio Valle (PSD), Márcio Ribeiro (PSD), Márcio Santos (PV), Luciana Novaes (PT), Felipe Pires (PT) e Rodrigo Vizeu (MDB).

Análise de vetos

O Parlamento carioca ainda rejeitou dois vetos totais do Poder Executivo a projetos de lei. Ambos seguem para promulgação pela presidência da Câmara do Rio. Veja abaixo:

Veto total do Poder Executivo ao PL 1015-A/2022, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que dispõe sobre o tombamento, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, do Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3194/2024, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que institui e reconhece como modalidades esportivas oficiais do município do Rio de Janeiro os esportes denominados exercícios de rua – Street Workout e calistenia, e estabelece normas para sua prática em parques, praças e logradouros públicos do município e dá outras providências.